1. Apresentação

A presente Política rege a relação entre FiscalBase Educacional e os usuários que acessam seus serviços. Observa a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).

2. Dados Coletados

2.1 Endereço IP

No momento do acesso coletamos automaticamente o endereço IP do dispositivo.

2.2 Demais Dados Técnicos

• Data, hora e fuso horário do acesso
• Identificação e versão do navegador utilizado
• Sistema operacional e tipo de dispositivo
• Páginas visitadas e tempo de navegação

3. Finalidades do Tratamento

• Prevenção e investigação de fraudes e acessos não autorizados
• Garantia da segurança e integridade da Plataforma
• Cumprimento de obrigações legais
• Registro de logs de acesso (Marco Civil da Internet)

É expressamente vedada a utilização dos dados para publicidade ou comercialização.

4. Fundamento Legal (LGPD)

• Art. 7.º, I — consentimento expresso do titular
• Art. 7.º, II — cumprimento de obrigação legal
• Art. 7.º, IX — legítimo interesse (segurança da informação)

5. Retenção e Armazenamento

Registros armazenados por no mínimo 6 meses (art. 15, Marco Civil da Internet). Após o prazo, eliminados de forma segura.

6. Compartilhamento de Dados

A Plataforma não comercializa nem cede dados pessoais a terceiros. Compartilhamento ocorre apenas por ordem judicial ou com prestadores sob sigilo contratual.

7. Direitos do Titular

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso, correção ou anonimização dos dados
• Portabilidade ou eliminação dos dados
• Revogação do consentimento sem ônus

Contato: suporte@comprovantefiscalonline.com

8. Segurança da Informação

Medidas técnicas e administrativas compatíveis com os padrões de mercado. Incidentes relevantes serão notificados à ANPD conforme a LGPD.

9. Termos de Uso

9.1 Uso Permitido

Acesso pessoal e intransferível. São vedados: uso automatizado abusivo, exploração de vulnerabilidades, fins ilícitos e informações falsas.

9.2 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por danos de uso indevido pelo usuário ou terceiros não autorizados.

10. Encarregado de Dados (DPO)

Art. 41 da LGPD: suporte@comprovantefiscalonline.com — Reclamações: www.gov.br/anpd

11. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. A continuidade de uso após alterações implica aceitação tácita.